segunda-feira, 8 de março de 2010

Sugestão para a elaboração do Regimento Escolar.

Roteiro Regimento




Sugestão para a elaboração do Regimento Escolar.

• Elaborado a partir da Resolução CME 006/2003.

• O Regimento escolar é um instrumento legal que formaliza e reconhece as relações dos sujeitos envolvidos no processo educativo. Contém um conjunto de normas e definições de papéis, devendo ser um documento claro, de fácil entendimento para a comunidade, traduzindo as construções e os avanços nela produzidos.

• As instituições privadas de educação infantil devem prever a participação dos segmentos da comunidade escolar - pais, professores, funcionários, direção.(Art.5º, §1º, inciso I)

• Deve ser redigido de modo sucinto e objetivo, não podendo ser confundido com o Projeto Político Pedagógico(PPP), embora suas linhas pedagógicas devam constar.

• Deve conter índice, páginas numeradas e não pode conter rasuras.

• O Regimento diz respeito à operacionalização do PPP, ou seja, como a instituição pretende organizar as ações previstas no PPP.

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS

I – IDENTIFICAÇÃO DA MANTENEDORA E DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - (Conf. ANEXO I)

• Nome da Instituição, endereço completo, cidade, e-mail, fone, fax

II – FINS E OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO

• Deve contemplar uma síntese dos referenciais que representam a opção filosófica, política, sócio-antropológica e pedagógica, já abordados amplamente no PPP.

III – ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

• Explicitar como estão organizados os grupos na instituição, os critérios e a nomenclatura utilizados nesta organização bem como o número de crianças e educadores destinados a cada turma.

IV – ORGANIZAÇÃO DA AÇÃO EDUCATIVA

• É necessário apresentar um resumo da concepção do currículo apontada no PPP e a organização do planejamento didático-pedagógico.

V – GESTÃO DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO

• Explicitar os diversos setores, equipes e instâncias que compõem a estrutura administrativa e deliberativa da escola, mencionando sua forma de organização, funcionamento, composição e atribuições (calendário escolar, horário de funcionamento, período de férias...).

VI – PRINCÍPIOS DE CONVIVÊNCIA

• Explicitar como se dá a articulação entre os setores no cotidiano institucional, ou seja, a definição de papéis que competem a cada um observando os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA .

• Referir como são encaminhadas situações de conflito nas relações inter-pessoais (criança-criança, criança-adulto, adulto-adulto).

VII – AVALIAÇÃO

• Explicitar como ocorre a avaliação, quem é avaliado, com que freqüência (conforme já mencionado no PPP), tendo como suporte legal a Resolução CME nº003/01.

VIII – MATRÍCULA, TRANSFERÊNCIA E CANCELAMENTO

• Especificar o período e condições em que ocorrem.

IX – DISPOSIÇÕES GERAIS

• Explicitar o tempo de vigência do Regimento (mínimo de três anos).

• As alterações devem ser propostas mediante apresentação de texto integral, a ser encaminhada para o Conselho Municipal de Educação e só poderá entrar em vigor no período letivo seguinte a sua aprovação.

• Referendar, no regimento atual, no caso deste documento estar substituindo outro, já aprovado anteriormente.

• Contemplar a quem caberá deliberar sobre os casos omissos.

Projeto Político-Pedagógico



Regimento Escolar Projeto Político-Pedagógico



Sugestão para a elaboração do Projeto Político-Pedagógico da instituição.

Apresentação

O atendimento à faixa etária de 0 a 6 anos Educação Infantil - constitui-se, desde a promulgação da atual LDBEN – Nº 9394/96, como a 1º etapa da Educação Básica, seguida pelo Ensino Fundamental e Médio. Neste sentido, a expressão Educação Infantil busca integrar o atendimento a esta faixa etária, rompendo com a raiz assistencialista, histórica na modalidade de atendimento creche, ou com o viés preparatório, tradicional no ensino pré-escolar.

Assim, o conceito de criança de 0 a 6 anos como sujeito de direitos, reconhecido na Constituição Federal de 1988 e fortalecido no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8069/1990, garante a titularidade do direito ao atendimento em creches ou pré-escolas às crianças, sendo que, independente da denominação dos estabelecimentos, é responsabilidade destes oferecer cuidado e educação, de forma intencional e sistemática.

Para a efetivação destes objetivos, faz-se indispensável que cada instituição possua/construa um documento com a função de planejamento global de sua ação educativa. Nos meios educacionais este documento é conhecido como Projeto Educativo ou Proposta Político Pedagógica – PPP. Segundo Vasconcellos, este documento é:

“(...) um instrumento teórico-metodológico que visa ajudar a enfrentar os desafios do cotidiano da escola, só que de forma refletida, consciente, sistematizada, orgânica, científica, e, o que é essencial, participativa. É uma metodologia de trabalho que possibilita ressignificar a ação de todos os agentes da escola.” ( 1995:143)

Para Veiga, o Projeto Político-pedagógico, carregando o caráter de projeto de sua origem etimológica latina (projectu), cumpre a função de dar um rumo, uma direção à instituição. Nos aliamos a esta autora quando ela destaca o caráter político e o caráter pedagógico deste documento. Diz a autora, que o projeto de escola é sempre:

“... uma ação intencional, com um sentido explícito, com um compromisso definido coletivamente. Por isso, todo projeto pedagógico da escola é, também, um projeto político por estar intimamente articulado ao compromisso sociopolítico com os interesses reais e coletivos da população majoritária. É político, no sentido de compromisso com a formação do cidadão para um tipo de sociedade. ‘A dimensão política se cumpre na medida em que ela se realiza enquanto prática especificamente pedagógica.’ (Saviani 1983, p.93). Na dimensão pedagógica reside a possibilidade da efetivação da intencionalidade da escola, que é a formação do cidadão participativo, responsável, compromissado, crítico e criativo. Pedagógico, no sentido de definir as ações educativas e as características necessárias às escolas de cumprirem seus propósitos e sua intencionalidade”. (1996:12)

Entendemos que a elaboração de uma PPP é um processo rico para todo o coletivo da instituição, pois, como diz Veiga:

“Ao construirmos os projetos de nossas escolas, planejamos o que temos intenção de fazer, de realizar. Lançamo-nos para diante, com base no que temos, buscando o possível. .Nessa perspectiva, o projeto político-pedagógico vai além de um simples argumento de planos de ensino e de atividades diversas”. (1996:12)

Nesse sentido, o objetivo principal da elaboração deste documento por uma instituição educativa não está ligado apenas às exigências legais ou aos aspectos ligados ao cumprimento de sua formalização textual, mas sim, à qualidade conseguida ao longo do processo de sua elaboração, uma vez que a PPP somente se constituirá em referência para as ações educativas se os sujeitos da comunidade escolar se reconhecerem nela, para referendá-la como tal.

A Secretaria Municipal de Educação - SMED, na qualidade de Administradora do Sistema Municipal de Ensino (Lei 8198/98) toma a iniciativa de distribuir este roteiro-sugestão com o objetivo de contribuir com as instituições de Educação Infantil - EI no processo de elaboração de uma PPP, um dos documentos exigidos no processo de regularização destas instituições junto ao Conselho Municipal de Educação - CME, tendo por base os artigos 9º e 10º da Res. 003/01 deste Conselho e os fundamentos norteadores apontados na Resolução 001/99 do Conselho Nacional de Educação.

Destacamos que os itens aqui apresentados podem encontrar-se sob outra nomenclatura ou outra forma/sequência de organização em várias obras pedagógicas. Não é esta a questão principal; o indispensável é que o documento expresse a realidade de cada instituição, justificadas as suas escolhas teóricas, contendo outros ou mais itens que retratem cada coletivo institucional.



ITENS SUGERIDOS

Introdução

A instituição apresenta sua PPP, explicitando suas concepções quanto a esta matéria e relata aspectos que julgar importantes do processo de elaboração do documento, incluindo envolvimento com as famílias, comunidade, conforme aponta letras “c” , do artigo 10 da Res. 003/01 do CME. A redação desta parte deve ser feita ao final do processo.

Diagnóstico

Diagnóstico da realidade global na qual a instituição está inserida – mundial, do país, estado, cidade, bairro,.. explicita como a instituição “vê” o mundo ao redor.

Fundamentos a considerar na PPP

A instituição apresenta as concepções/visões/princípios que norteiam sua PPP, sua utopia em relação à função social de uma instituição educativa, no caso, voltada à faixa etária de 0 a 6 anos, explicitando o referencial teórico em que se apóia.

• Filosóficos:

Visão de mundo, sociedade, homem, conhecimento, criança, infância, instituição de Educação Infantil, educador/a ...

• Sócio-antropológico:

Visão do contexto sócio-cultural das crianças e de suas famílias, concepções sobre as relações com as famílias, com a comunidade, com outras entidades, movimentos sociais, orgãos da cidade.

• Psico-pedagógicos:

Visão de desenvolvimento infantil, de ensino-apredizagem, de construção do conhecimento.

Considerar objetivos da ação pedagógica, tais como autonomia, criatividade, criticidade,.... para definição desta ação.

Histórico

Breve histórico da instituição; marcas de sua origem na comunidade; o momento sócio-histórico de seu surgimento ( surgiu a partir de quais demandas, interesses, objetivos?); histórico de seu surgimento a partir da instituição mantenedora – se for o caso.

Organização do trabalho na instituição

• Planejamento da instituição: explicitar que concepção esta tem de planejamento e a organização interna (espaços e tempos) da instituição para sua realização. Ex: como o coletivo realiza seu planejamento, se por níveis de abrangência (coletivo, grupos etários, turmas,...) ou periodicidade (plurianual, anual, semestral,... )

• Organização dos grupos etários: Descrever e justificar a organização das crianças por grupo, considerando o espaço físico e o número de profissionais.

• Organização do ambiente físico: Explicitar e justificar a organização e a utilização dos espaços físicos da instituição, considerando o tempo de permanência das crianças na instituição e a qualificação da ação educativa. Considerar letra “e”, do Artigo 10, da Resolução 003/01 do CME.

• Equipe multi profissional: Descrever a equipe de profissionais envolvida nas ações educativas da instituição (profissionais fixos em sala e fora desta/serviços, assessorias de apoio sistemáticas ou pontuais e voluntários) . Descrever quais profissionais e com que proposta de trabalho se inserem na implementação da PPP da instituição. Considerar letra “e”, do Artigo 10, da Resolução 003/01 do CME.

• Organização da ação educativa: explicitar a forma como a instituição organiza/planeja a ação didático-pedagógica, que elementos são considerados neste planejamento. Por exemplo: através da Pedagogia de Projetos; Tema Gerador; Rede Temática,... Descrever as fontes a partir das quais a instituição define sua ação, considerando a Res. 001/99 do Conselho Nacional de Educação combinada com as letras “a” , “b”, “d” , “e”, “f”, “g”, “h”, “i” do artigo 10 da Res. 003/01 do CME.

• Formação de profissionais: Concepção sobre a formação de profissionais para a Educação Infantil (inicial e continuada)

Descrever periodicidade e abrangência. Ex: participação de todos/as os/as profissionais, enfoque permanente, outros,...

Referir o envolvimento das famílias, conforme letra “c” , do artigo 10, da Res. 003/01 do CME.

• Acompanhamento e Registro:

Explicitar concepções e critérios sobre como se dá a avaliação e o acompanhamento do trabalho, por exemplo: avaliação como processo; avaliação como meio/investigação; registros descritivos; aspectos a avaliar; periodicidade; outros,...

Questões: o quê avaliar, como avaliar, quem avalia e quem é avaliado (crianças, profissionais, comunidade, instituição?

Considerar a letra “j”, do Artigo 10, da Res. 003/01 do CME.

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